Juizado Arbitral

É um instrumento para resolver litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal.

São muitas... As mais importantes são: A rapidez que é garantido pela Lei; A informalidade, portanto não cria traumas entre as parte; A amigabilidade desempenhada pelos Juizes Arbitrais; O sigilo, nada é publicado; O custo benefício; A simplicidade no procedimento; A garantia entre outras.

No regime legal anterior, quando os contratantes previam a arbitragem em seus contratos, esta cláusula não tinha força obrigatória, ou seja, entendia-se não haver obrigação de resolver as questões surgidas pelo meio dela, o que estimulava a parte inadimplente a recusar a arbitragem e ir para a justiça comum, muito mais demorada. Com o advento da Lei 9.307/96, conhecida como Lei Marcos Maciel, as coisas mudaram, pois esta Lei igualou a sentença arbitral com a sentença do judiciário estatal, tendo a mesma força e a mesma eficácia e se for condenatória, constitui título executivo.

Sim...  Na Europa, na América do Norte e também na América do Sul, a arbitragem é utilizada rotineiramente. Em certas atividades, a cláusula de arbitragem é prevista em todos os contratos.Há empresas que só contratam com outras se for ajustada a cláusula de arbitragem. A American Arbitration Association, entidade criada há mais de 50 anos, afirma que, só em 2002, administrou mais de 200.000 casos sendo cerca de  3.000 casos de natureza comercial com valor superior a US$ 250,000.00.

Nenhuma lei poderá ser editada prevendo hipóteses em que alguém que se sinta prejudicado ou ameaçado fique impedido de recorrer ao Poder Judiciário. Entretanto, nada impede que pessoas ou empresas decidam afastar a atuação estatal por vontade própria, delegando esta função a uma entidade arbitral.

Sim. A constitucionalidade da Lei 9.307 já foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Não. É preciso que se tratem de direitos disponíveis e as pessoas devem ter plena capacidade de transigir, de dispor de seus direitos.

Exatamente. Os incapazes em geral. Há dispositivos legais que protegem os interesses destas pessoas, pois a lei presume que não têm capacidade de dispor de seus interesses sem que sejam assistidas ou representadas. A arbitragem só pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes.

Há direitos que podem ser objeto de disposição por seu titular sem que tenha que dar satisfação a ninguém. Por exemplo, um particular, maior e capaz, proprietário de um terreno, pode dispor dele como bem entender: Poderá vendê-lo, doá-lo ou mesmo abandoná-lo.  Esse terreno é um patrimônio disponível e qualquer questão que surgir em torno dele, poderá ser resolvido através da JCA.

Não. Estes são direitos tipicamente indisponíveis. O processo que dispuser sobre eles terá que ser judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no juízo arbitral.

Sim. Tais questões abrangem direitos disponíveis de pessoas capazes de transigir e que, portanto, podem ser resolvidas pelo juízo arbitral.

É preciso que, nos contratos, as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pela JCA. Esta disposição, denominada cláusula compromissória, tem força obrigatória entre os contratantes, de modo que, surgindo algum litígio no curso da execução do contrato, terá que ser solucionado por Juizes Arbitrais da  JCA.

Sobre o que é este item? O que há de interessante nele? Escreva uma descrição cativante para chamar a atenção do seu público...

No menu, Modelos, você encontrará várias minutas para diversos tipos de documentos, mas em geral é assim:

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"Toda e qualquer controvérsia resultante deste contrato, ou a ele concernente, será definitivamente resolvida pela Junta de Conciliação e Arbitragem, com sede em Dourados/MS, segundo seu regimento interno, concordando as partes contratantes, especial e expressamente, com os termos desta cláusula compromissória conforme dispões a Lei Federal 9307/96".   Ou...

"Fica eleito, por mais privilegiado que outro possa ser, a Junta de Conciliação e Arbitragem, sede de Dourados/MS, para dirimir as dúvidas que surgirem relativamente a este instrumento contratual, segundo seu regimento interno, concordando as partes contratantes, especial e expressamente, com os termos desta cláusula compromissória, conforme Lei Federal 9.307/96." 

Estes modelos contêm os requisitos mínimos para adoção da arbitragem. Naturalmente, outras disposições poderão ser inseridas, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.  Confira outros modelos no menu:  Modelos.

Um Juiz arbitral nomeado pela JCA ou se desejarem, indicado pelos contratantes.

Qualquer pessoa civilmente capaz . Pode ser um advogado, um engenheiro, um médico, um contador, um mecânico, uma dona de casa, um moto taxi, etc. O que importa é que ele esteja em condições de entender e decidir a questão. Naturalmente, serão necessários conhecimentos a respeito do procedimento arbitral, para que a arbitragem tenha validade. Aí a importância da Instituição Arbitral ser idônea para orientar e manter os registros e arquivos em dia. A JCA oferece cursos para quem quiser. Havendo interesse é só se inscrever. Clique Aqui para nos contatar.

Existem certas formalidades que devem ser observadas para que a sentença arbitral tenha eficácia. A JCA está aparelhada para conduzir o processo arbitral e também os procedimentos prévios, com absoluta competência, legalidade e eficácia, além de assessorar e aconselhar os interessados. A JCA tem regimentos internos bem elaborados que servirão para regular o processo arbitral de maneira expedita e simplificada, garantindo assim a perfeita e lídima justiça.

Quem julga é o Juiz arbitral. O papel da JCA é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em que possam confiar a sua causa.  Reflita. Na Justiça Estatal não é o foro que julga e sim um Juiz de uma das varas!

 Deve comparecer na JCA com uma cópia do contrato e pedir a abertura do procedimento.

Há instrumentos legais que permitem compelir o recalcitrante a aderir ao processo arbitral. E ademais nada impede que a ação seja julgada à revelia do requerido.

 Com a sentença arbitral, prolatada pelo Juiz Arbitral, cuja eficácia é a mesma da sentença judicial.

Nesse caso a parte interessada deverá promover a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial.

Se num contrato de empreitada, por exemplo, as partes divergem a respeito de sua execução, não conseguindo acertar suas diferenças de maneira amigável, terão que recorrer ao Poder Judiciário. Exemplificando, o dono de uma obra pode entender que o empreiteiro não realizou a obra conforme contratado, recusando-se a pagar parte do preço. Essa divergência, levada a juízo, implica na formação de um processo – denominado processo de conhecimento – pelo qual o juiz decidirá quem tem razão, dispondo na sentença sobre os direitos e obrigações de cada uma das partes. Este processo de conhecimento poderá levar anos, com sentença, apelação, recursos para tribunais em Brasília, além de outros recursos pontuais, tais como agravos de instrumento. Somente após encerrado, com o trânsito em julgado, a sentença – proferida, às vezes, muito tempo antes – poderá ser objeto da respectiva execução.

       Se, ao contrário, as partes tivessem convencionado a arbitragem, este mesmo processo de conhecimento seria conduzido por árbitros, muitas vezes especialistas na matéria – sem necessidade de peritos – cuja decisão se resolve em questão de dias.

Sim, com muita simplicidade. Basta as partes comparecerem na JCA para as devidas providências.

É fora de dúvida que a prática da arbitragem, após a edição da Lei 9.307/96, trás muitas vantagens!  Ainda que as empresas contem com assistência jurídica especializada, é importante que seus causídicos conheçam os mecanismos da arbitragem: Poderão negociar cláusulas arbitrais nos contratos, definindo a JCA; escolher o árbitro ou deixar que a JCA faça a nomeação; assessorar os assistentes jurídicos e representar a empresa no procedimento arbitral. Daí a importância de serem incentivados para freqüentar cursos de capacitação em arbitragem.  A JCA mantém cursos de capacitação. Os interessados poderão ligar para 67-3423-7412.

A Junta de Conciliação e Arbitragem ou simplesmente JCA, visa oferecer um foro adequado para a solução de questões relativas a bens patrimoniais disponíveis. Atua na composição de conflitos surgidos entre pessoas físicas e ou jurídicas.

Sim. A solução arbitral é obtida muito mais rapidamente do que a solução buscada por intermédio do Poder Judiciário, tendo em vista que a Lei Federal nº 9307/96 estabelece que a decisão do conflito deve ser proferida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Além disso, os árbitros são profissionais especializados, que conhecendo profundamente as matérias relacionadas, têm condições de avaliar integralmente a questão, eliminando, muitas vezes, a realização de perícias e devido à sua vivência, os árbitros podem tomar decisões mais adequadas.

Comparecer no Cartório da JCA mais próxima, juntamente com um conciliador para requerer a abertura do procedimento. Resalta-se que mesmo não havendo documento que comprove o litígio, pode-se ser resolvido com testemunhas. No momento do requerimento o interessado relata os fatos.

Qualquer pessoa capaz que se sinta lesada por algum motivo.

Sim, a JCA poderá solucionar conflitos eventualmente surgidos nas empresas de qualquer ramo.

Sim. A qualquer momento as partes podem chegar a um acordo, que será homologado pelo Juiz Arbitral.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgou constitucional a chamada “cláusula compromissória”, por meio da qual as partes expressamente renunciam à via judicial e se comprometem a submeter os litígios à JCA.

É plena, visto que deverá elaborar e protocolizar requerimento, atuar nas audiências, apresentar defesa escrita e oral, e acompanhar o andamento do procedimento. No caso de não cumprimento da sentença arbitral, o advogado deverá ajuizar ação de execução por título judicial, visto que a sentença arbitral é um título executivo judicial.

1) Uma opção a mais para o cliente, pois caso o consumidor não deseje a arbitragem, ficará livre para procurar o Judiciário. Atualmente a empresa só tem a opção do judiciário;

2) A imagem da empresa não fica exposta, já que a arbitragem é sigilosa, reduzindo assim o desgaste perante a opinião pública e as estatísticas dos órgãos oficiais;

3) Não demandaria energia desnecessária na solução desses conflitos visto que o procedimento arbitral é rápido, sigiloso, informal e imparcial;

4) Redução de custos diretos e indiretos;

5) Conquistará a confiança do cliente, pois passará a imagem de uma empresa que se preocupa com o consumidor atendendo-o da melhor forma possível.

1) já saberá, com antecedência, que a empresa não terá interesse em postergar a solução; ao contrário, que ela busca justamente atender o consumidor da melhor forma possível;

2) solução rápida;

3) opção em escolher entre o Judiciário e a arbitragem — atualmente o consumidor só tem a opção do primeiro;

4) redução de custos, pois a agilidade da arbitragem permitirá um menor gasto de tempo e eficácia na negociação, etc.

A JCA é uma entidade séria, idônea, com experiência na área de atender o consumidor visando manter o bom relacionamento com a empresa.

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A JCA coloca-se à disposição da empresa e do consumidor, através de seus Conciliadores para levar o conhecimento do que seja o processo arbitral, tirando dúvidas e expondo suas inquietudes, pois o objetivo é que todos sintam confiança e tranqüilidade na opção.

Não! A JCA NÃO É UMA INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA.  Você deverá consultar um dos Conciliadores habilitados pela Êxito ou um advogado.  A JCA é uma Instituição que julga litígios e desacordos com eficiência e técnica, contribuindo com a comunidade civil e empresarial e colaborando com o Judiciário no desafogamento  de processos. É mais uma opção para o cidadão comum ou empresário!  com menos Tempo, menos Custas, mais Sigilo, mais Flexibilidade e mesma Eficária.